O mercado imobiliário é repleto de oportunidades, mas também exige atenção às normas que regem as transações de compra, venda e aluguel de imóveis. Conhecer as principais leis imobiliárias não só evita problemas legais, mas também garante maior segurança para todas as partes envolvidas.

Uma das legislações mais importantes é o Código Civil, que estabelece regras sobre posse, propriedade e contratos. Ele regula, por exemplo, direitos e deveres entre compradores e vendedores, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações conforme acordado.

Outra norma essencial é a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que define direitos e deveres de locadores e locatários. Questões como reajuste de aluguel, despejo, garantia locatícia e manutenção do imóvel estão previstas nessa legislação, evitando conflitos entre proprietário e inquilino.

Para quem deseja adquirir um imóvel financiado, a Lei nº 9.514/1997 regula o sistema de alienação fiduciária, que possibilita condições de crédito mais acessíveis e maior segurança para instituições financeiras e compradores. Esse sistema garante que o bem fique vinculado ao financiamento até a quitação da dívida.

Além disso, a Lei nº 13.097/2015 trouxe um avanço importante ao estabelecer que todas as informações sobre o imóvel devem estar registradas na matrícula do cartório competente. Isso dá mais transparência às transações e protege o comprador contra eventuais problemas jurídicos do imóvel.

No caso de imóveis adquiridos na planta, a Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018) define regras para rescisão de contratos, estabelecendo percentuais de devolução de valores pagos em caso de desistência da compra, evitando prejuízos excessivos para compradores e construtoras.

Entender essas leis é essencial para realizar negócios imobiliários seguros e vantajosos. Se você deseja comprar, vender ou alugar um imóvel com tranquilidade, a Dommus Soluções Imobiliárias está à disposição para orientá-lo e garantir que sua transação ocorra dentro da legalidade, com total segurança e transparência.

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Por: Dommus